Samambaia,

Para alteração na legislação infraconstitucional (ECA, Código Penal, Código de Processo Penal) é necessário apenas uma nova Lei, com os trâmites normais. Não é necessário alterar a Constituição.

Mas caso qualquer nova lei seja contrária ao que dispõe uma cláusula pétrea da Constituição, tal Lei é inconstitucional, e, portanto, nula.

Assim é o caso de leis que tentem instituir a prisão perpétua, a pena de morte, a extinção da progressão das penas, etc.

Talvez consigamos passar a proposta do Senador Tasso pelo Congresso. Talvez consigamos, para o caso de crimes hediondos, extinguir a maioridade penal. Talvez essa Lei passe.

Mas aposto com você que, assim que tal lei passar e o primeiro menor seja condenado com base nessa nova Lei, haverá um recurso ao STF buscando declarar inconstitucional essa lei com base no artigo 228 da Constituição de 1988.

Beijos,

O Editor!

Não sou Constitucionalista, mas acredito que para tais mudanças no Eca e no Código Penal, a própria Constituição permita fazer essas modificações através de suas emendas.

Nariz,

Se essa petição on-line for analisada apenas como um instrumento de pressão política, acho extremamente válido e até necessário. Mas, se a intenção for a elaboração de um documento que busque ser uma “Lei de Iniciativa popular, sou contra, pois acho um gasto demasiado grande de energia para algo com pouquíssimas chances de ser aprovado. E lhe explico o porquê.

Com relação à extinção da “maioridade penal”, será necessário mudar não apenas o ECA, mas também o próprio Código Penal e a Constituição Federal. E tais mudanças, com certeza, serão objeto de Ação Direta de Incontitucionalidade – ADIN, pois a Constituição Federal, em seu artigo 228 declara que “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial” e essa disposição será considerado um direito e garantia fundamental, e, por isso, cláusula pétrea.

O item seguinte da petição fala sobre maior rigor nas sentenças, e sobre a modificação do Código Penal de forma a impedir a progressão de pena nos casos de crimes hediondos. Ocorre que o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos) previa a impossibilidade de progressão de penas nos casos de crimes dessa natureza, mas o pleno do STF julgou inconstitucional tal artigo (HC 82.959 – Relator: Ministro Marco Aurélio). Assim, qualquer tentativa de impedir a progressão de pena, seja por qual motivo for, será declarada inconstitucional pelo STF.

Já sobre os ambientes das FEBEMs e das prisões, bem como com relação à existência de trabalho e cursos profissionalizantes dentro daquelas, as Leis que possuímos já prevêem tais benefícios. Não há a necessidade de qualquer alteração nessas, faltando apenas recursos para que as leis sejam efetivamente cumpridas.

No que toca à solicitação de mobilização da OAB, entendo que ela deva pressionar sim o judiciário para que esse apresse a liberação de condenados que já cumpriram suas penas. Todavia, quem melhor poderia realizar este trabalho, no meu entender, seriam os próprios juízes e a Corregedoria das Varas de Execuções Penais. São esses quem tem o efetivo poder para mudar nossa realidade.

Quanto ao contingenciamento das verbas de Segurança Pública, este assunto é motivo para movimentação popular, atuação dos membros da oposição e da situação que foram comprometidos com o povo, modificação das regras do orçamento, etc.. E isso porque esse assunto é Orçamentário e sobre as normas internas dos Poderes, além de uma questão política, e não uma questão de legislação de segurança pública.

Beijos,

O Editor!

Ng, já temos 1900 assinaturas. Bjs

Nariz,

não entendo bem contra quem você está "polemizando". Já vi muita gente sugerir exatamente isso -que menores culpados de crimes hediondos sejam punidos como adultos (é isso o que acontece, salvo engano meu, no Reino Unido e em alguns Estados dos EUA). É o que defendo.

Acho dificílimo, porém, que isso aconteça -e, se não acontecer, por que não PELO MENOS (em maiúsculas, para frisar) reduzir a maioridade penal? Concordo com o argumento de que os criminosos vão recrutar gente cada vez mais jovem. OK. E a incoerência de adolescentes serem "esclarecidos" o suficiente para votar, mas não para responder à Justiça pelos seus atos?

E, de todo modo, ainda não vi nenhum defensor da redução da maioridade penal argumentando que ela "resolveria tudo" (é por isso que não sei quem é essa figura que diz "reduzir a maioridade penal resolverá tudo!" com quem você está discutindo). Em todas as opiniões que li, isso é só uma medida dentro de um quadro mais amplo, que envolve punições mais rigorosas -sem progressão de pena, por exemplo- para os adultos.

Beijos.

(N.G.: Ruy, estou me posicionando contra o recuo em dois ou três anos porque a inexistência de limites etários não só é melhor como é possível: entre as propostas que a Comissão de Constituição e Justiça está analisando, está a de Tasso Jereissati, que pede que, no caso de crimes hediondos, seja desconsiderada a idade do criminoso. Proposta semelhante já apresentou o senador Magno Malta, em 2003. E, hoje cedo, até o Cristovam veio em apoio a esta idéia. Logo, se há uma proposta concreta para isso, acho que posso fazer minha campanha contra o recuo da maioridade penal para os 16 - alertando que a acho inócua e que há algo melhor na roda - , sem que, com isso, eu esteja necessariamente "polemizando" contra alguém. Um beijo.)

Me mandaram por e-mail ainda ontem o link. Quando vi quem era a autora da petição, assinei mesmo sem ler. E assinei certo!

A redução da maioridade penal não é solução, é bom senso. Se o cidadão vota, é plenamente responsável por seus atos.

(N.G.: Só para esclarecer, Hugo, pois a sua alusão ao voto pode confundir as coisas: a petição aqui lincada não especifica idade. Propõe que menores de qualquer idade, que tenham cometido crime hediondo, sejam tratados como adultos.